Aberrações contratuais AC/CC

Os cargos comissionados (CCs, cargos de livre nomeação e exoneração) são uma prática política e administrativa originada historicamente no Brasil a partir da necessidade de o governante montar sua equipe de confiança. No Rio Grande do Sul, o regramento desses cargos segue a Constituição Federal, sendo constantemente normatizados por leis estaduais específicas.

A substituição de servidores de carreira por Cargos em Comissão (CCs) em postos de chefia no Rio Grande do Sul ocorre principalmente devido à lógica do presidencialismo de coalizão. Governadores usam essas vagas de livre nomeação para acomodar aliados políticos, garantir governabilidade na Assembleia e exercer controle direto sobre a máquina pública. Essa dinâmica baseada na troca de favores e no apadrinhamento político é favorecida pela legislação brasileira e envolve fatores estruturais e políticos.

Para aprovar projetos e manter a base aliada, o chefe do Executivo distribui cargos em secretarias, fundações e diretorias regionais como moeda de troca para partidos políticos. Políticos frequentemente "desconfiam" da independência técnica do funcionalismo de carreira e preferem nomear pessoas de sua absoluta confiança para implementar diretrizes de governo.

A Constituição permite que cargos de direção, chefia e assessoramento sejam ocupados por comissionados, embora determine que esses postos devam ser exceção e restritos a atribuições estratégicas. A falta de uma regulamentação federal rigorosa permite o inchaço dessas estruturas em diferentes níveis de governo, gerando debates jurídicos recorrentes. No estado gaúcho, governos buscam aprovar legislações próprias (como a Lei Ordinária 15935 e a Lei Ordinária 16165) para remodelar esses quadros, o que é frequentemente contestado por servidores concursados por reduzir as oportunidades de ascensão (como nas Funções Gratificadas).